Termos de Uso

Termos de Uso da Viva Lev

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pela Viva Lev, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se não concordar com estes termos, não utilize nossos serviços.

2. Definição dos Serviços

A Viva Lev oferece soluções parametrizadas pela RDC 660 da Anvisa, incluindo, mas não se limitando a:

• Consultas médicas com profissionais qualificados
• Informações sobre terapias canabinóides
• Acesso a produtos relacionados à saúde e bem-estar
• Educação e capacitação para profissionais de saúde e pacientes
• Assessoria para importação de medicamentos
• Entrega dos medicamentos para o paciente

A Viva Lev é uma assessoria para pacientes que desejam importar, de forma lícita, de acordo com as regras da Resolução de Diretoria Colegiada (“RDC”) 660/2022 da ANVISA, medicamentos à base de canabinóides.

Para prestar a assessoria, a Viva Lev atua como procuradora legalmente constituída pelo paciente ou como mera representante legal do paciente, nos termos do art. 3º, § 1º, da RDC 660/2022 da ANVISA, de modo que pratica, em nome e mediante autorização do paciente, os atos necessários para realizar a importação lícita dos medicamentos, os quais incluem, dentre outras atividades, o preenchimento de formulários, a organização e o envio de documentos.

Assim, para que a assessoria seja viabilizada, a Viva Lev pode pedir para que o paciente assine uma procuração que dá a Viva Lev os poderes necessários para praticar os atos burocráticos necessários à importação.

Em todos os casos, a Viva Lev jamais será a compradora dos medicamentos importados, uma vez que o comprador será sempre o paciente assessorado. A Viva Lev não recebe qualquer pagamento diretamente do paciente/cliente. Os únicos valores recebidos pela Viva Lev se referem especificamente a comissão atrelada à compra dos medicamentos pelo paciente/cliente diretamente com nossos parceiros e fornecedores.

Tendo em vista, que para realizar licitamente a importação de medicamentos à base de canabinoides, é necessário que o paciente tenha uma receita médica dentro dos moldes determinados pela ANVISA, que prescreva especificamente o medicamento a ser importado, a Viva Lev possibilita que o paciente, quando ainda não tiver uma receita em mãos, entre em contato com médicos regularmente inscritos no CFM (Conselho Federal de Medicina) para agendar uma consulta objetivando entender se o tratamento é adequado para o seu quadro de saúde ou não.

O paciente sempre terá a liberdade de se consultar com qualquer médico de sua confiança. Isto é, a Viva Lev jamais obrigará o paciente a se consultar com um médico em específico.

A Viva Lev não recebe qualquer pagamento, seja do médico ou do paciente, mesmo quando tenha intermediado o agendamento da consulta. De mesmo modo, a Viva Lev jamais interferirá na elaboração de qualquer receita médica, sendo, portanto, a consulta, o diagnóstico e a prescrição do tratamento atos estritamente privativos do médico, sobre os quais a Viva Lev não possui ingerência.

A Viva Lev apenas terá acesso a uma receita médica quando esta for enviada diretamente pelo próprio paciente ou quando este autorizar quando o médico faça o envio. Assim, tendo em vista as considerações acima e o modo de prestação de serviços, é possível concluir que a Viva Lev NÃO SE ENQUADRA como:

• Estabelecimento de saúde;
• Entidade hospitalar;
• Prestadora de serviços de telemedicina;
• Operadora de plano de saúde;
• Fabricante de medicamentos;
• Vendedora, revendedora ou distribuidora de medicamentos;
• Transportadora de medicamentos;
• Importadora de medicamentos;
• Empresa que realiza a propaganda, publicidade ou outras práticas que visem a promoção comercial de produtos à base de canabinoides.

A Viva Lev SE ENQUADRA como:

• Entidade intermediadora de importação de medicamentos, tal qual prevista no art. 3º, § 2º, da RDC 660/2022 da ANVISA.

3. Agendamento de Consultas

• A Viva Lev possibilita o contato do paciente com um médico especialista, todavia não presta um serviço de agendamento de consultas, tampouco de plataforma de telemedicina.
• Os nomes de médicos especialistas repassados pela Viva Lev ao paciente servem como mera sugestão, para que o paciente possa escolher por conta própria, conforme sua preferência, um profissional que possa auxiliá-lo.
• A Viva Lev não tem controle sobre os valores definidos pelos médicos a título de consulta.
• A Viva Lev não recebe qualquer valor por consultas agendadas. Ou seja, a Viva Lev não retém qualquer pagamento feito pelo paciente, bem como não cobra qualquer valor do médico.
• A responsabilidade pela emissão das notas fiscais relacionadas aos serviços médicos prestados é exclusivamente do médico contratado pelo paciente.
• A Viva Lev não remunera, tampouco confere outras espécies de vantagens, a qualquer médico.
• O médico é o único responsável pelo atendimento a consultas eventualmente agendadas com um paciente.
• Eventuais pedidos de reembolso ou outras espécies de reivindicações relacionadas ao atendimento devem ser feitas pelo paciente diretamente ao médico com o qual tenha agendado uma consulta.
• A Viva Lev não é responsável por realizar eventuais reembolsos relacionados a serviços médicos, uma vez que não recebe qualquer remuneração relacionada com tais serviços.
• A Viva Lev não exerce qualquer influência sobre o diagnóstico e a prescrição médica, uma vez que estes são atos privativos de profissionais da medicina.

4. Assessoria para Importação de Medicamentos

• A importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de canabinoides é considerada lícita no Brasil, pois está permitida pela RDC n° 660/2022 da ANVISA.
• A assessoria da Viva Lev auxilia o paciente a cumprir os requisitos previstos na RDC n° 660/2022, bem como outros requisitos e procedimentos impostos pela ANVISA.
• O paciente está ciente de que, para viabilizar a importação, é indispensável que esteja com CPF regular perante a Receita Federal do Brasil, bem como tenha em mãos uma prescrição médica, a qual pode ser obtida com qualquer médico legalmente habilitado.
• A assessoria da Viva Lev presta apoio especificamente nos seguintes aspectos do procedimento de importação:
  • Análise da prescrição médica obtida pelo paciente, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos pela ANVISA;
  • Cadastramento do paciente junto à ANVISA, mediante preenchimento do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de canabinoides;
  • Após a aprovação do cadastro pela ANVISA, preenchimento da requisição de informação, por meio de registro no sistema informatizado de comércio exterior;
  • Realização da compra do medicamento, diretamente no sítio das fornecedoras dos produtos, mediada pela Viva Lev.
  • Caso o cadastramento do paciente sofra alguma exigência por parte da ANVISA, a assessoria da Viva Lev irá auxiliá-lo no cumprimento da exigência, a fim de viabilizar a aprovação do cadastro.
• O paciente está ciente e concorda com o fato de que ele constará como comprador dos produtos importados, inclusive para o fim de eventual necessidade de pagamento de tributos que tenham por fato gerador a importação, taxas alfandegárias e decorrentes do desembaraço aduaneiro.
• O paciente está ciente e concorda com o fato de que o medicamento importado é exclusivo para seu uso pessoal.
• A distribuição, compartilhamento ou venda do produto à base de canabinoides é ilegal e a Viva Lev não tem qualquer controle ou responsabilidade sobre a destinação dada pelo paciente ao medicamento.
• A Viva Lev não produz, tampouco manipula, armazena ou acondiciona qualquer medicamento adquirido pelo paciente.
• A Viva Lev não é responsável pela qualidade do medicamento adquirido pelo paciente, tampouco pelo atingimento dos resultados esperados com o consumo do produto ou por eventuais efeitos colaterais que possam decorrer da utilização do medicamento.
• Em caso de efeitos adversos, o paciente deve procurar auxílio do médico que prescreveu a receita utilizada para a importação do medicamento.

5. Entrega dos medicamentos para o paciente

• A Viva Lev não é uma empresa de logística ou de transporte, de modo que não realiza e não é responsável por realizar a entrega dos medicamentos importados pelo paciente.
• Todavia, apesar do mencionado acima, a Viva Lev pode prestar auxílio para que o paciente consulte, diretamente com as empresas responsáveis pela remessa e entrega dos medicamentos, qual é o status atualizado do transporte.

6. Deveres da Viva Lev

Além das obrigações especificamente previstas em outras partes destes Termos, a Viva Lev deverá:

• Manter ativo canal de suporte aos Usuários, por meio de e-mail e WhatsApp, durante dias úteis, no período das 9:00 (nove horas da manhã) até as 12:00 (meio dia) e das 14:00 (duas horas da tarde) até as 18:00 (seis horas da tarde), com prazo para resposta de até 72 (setenta e duas) horas úteis;
• Destinar seus esforços para manter a Plataforma disponível aos Usuários o máximo possível, sem prejuízo, todavia, da possibilidade esta ficar indisponível temporariamente por necessidade de manutenção extraordinária ou programada;
• Adotar mecanismos de segurança que mitiguem a possibilidade de exclusão ou adulteração dos dados armazenados na sua base de dados;
• Emitir aviso prévio de pelo menos 10 (dez) dias aos usuários em caso de desativação permanente de seus serviços.
• A desativação permanente de seus serviços é um direito potestativo da Viva Lev, o qual, portanto, não pode ser questionado pelos usuários. Todavia, todos os serviços que houverem sido contratados até antes da data de desativação continuarão sendo prestados.

7. Deveres do Usuário/Cliente

Além das obrigações especificamente previstas em outras partes destes Termos, o usuário deverá:

• Efetuar pontualmente o pagamento convencionado pela prestação dos serviços de assessoria oferecidos pela Viva Lev;
• Se abster de praticar qualquer conduta que prejudique a segurança, o bom funcionamento e a integridade dos serviços da Viva Lev;
• Caso a Viva Lev venha a ser responsabilizada por alguma conduta praticada por um usuário, ainda que tal conduta tenha sido praticada sem culpa ou dolo, ser-lhe-á resguardado o direito de regresso em montante suficiente para reparar, na íntegra, o dano suportado.

8. Detalhamento das responsabilidades da Viva Lev

Os serviços prestados pela Viva Lev constituem obrigação de meio. Além de outras menções feitas anteriormente nestes Termos, a Viva Lev NÃO É responsável:

• Pelo diagnóstico feito pelo médico contratado pelo paciente;
• Pelo sucesso no tratamento prescrito pelo médico contratado pelo paciente;
• Pelo prazo de entrega do medicamento;
• Pelo êxito na aprovação, pela manutenção da regularidade e pela renovação do cadastro do paciente junto à ANVISA;
• Por eventuais efeitos colaterais decorrentes da utilização do medicamento prescrito;
• Pela destinação dada pelo paciente ao medicamento prescrito.

9. Tratamento dos dados pessoais

• As Partes declaram e concordam que toda e qualquer atividade de tratamento tendo por objeto dados pessoais do consumidor final deve atender às finalidades destes Termos, de modo a ser realizada no intuito de viabilizar a prestação dos serviços disponibilizados pela Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo suas alterações posteriores e quaisquer regulamentos que venham a ser emitidos por autoridade competente sobre o assunto.
• Considera-se “dado pessoal”, para os fins deste contrato, qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• A Viva Lev apenas terá acesso aos dados pessoais efetivamente informados pelo próprio usuário na ocasião de seu cadastro, ou durante a realização de tratativas com os canais de suporte disponibilizados pela Viva Lev, de modo que, em todos os casos, os dados serão informados pelo próprio usuário mediante livre consentimento.
• A Viva Lev não compartilhará com terceiros dados da Empresa, Cliente ou dos usuários, salvo:
  • Para viabilizar a prestação dos serviços contratados pelo paciente;
  • Mediante consentimento do usuário;
  • Por determinação legal;
  • Por determinação de decisão emanada por autoridade judicial ou administrativa competente;
  • Para garantir a segurança da Plataforma e dos demais usuários;
  • A Parte que detectar qualquer incidente envolvendo dados pessoais, ou mesmo suspeita de sua ocorrência, e quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o sigilo dos dados pessoais e a privacidade dos titulares, deverá comunicar imediatamente à outra Parte, tão logo tenha conhecimento dos fatos.

10. Considerações finais

Estes Termos possuem prazo de vigência indeterminado e podem ser alterados no decorrer da prestação dos serviços pela Viva Lev. Caso ocorra alguma alteração, os usuários serão comunicados, de modo que a continuação dos serviços significará a aceitação integral dos novos Termos, inclusive das partes alteradas.

Eventual tolerância quanto à exigibilidade no cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos se constituirá em mera liberalidade e, sob nenhuma hipótese poderá ser interpretada como renúncia de direito, nem, tampouco, poderá ser invocada como precedente para novas e idênticas concessões.

A nulidade ou anulabilidade de determinada disposição destes Termos não atingirá suas demais disposições, e as Partes se obrigam a convalidar, nos termos permitidos pela lei, a disposição nula ou anulada, de modo que prevaleça, no que for legalmente possível, a vontade das partes nela expressada.

O usuário deve ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos antes de efetuar a contratação dos serviços da Viva Lev. Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda e aceita as regras nele previstas.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nas cortes competentes da cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

Caso surjam disputas relacionadas a estes Termos de Uso, você concorda que as partes resolverão a questão através de arbitragem, conforme regras estabelecidas pela câmara de arbitragem pertinente, em vez de recorrer a um tribunal.

12. Contato

Para mais informações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail [[email protected]].